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Constituição do Conselho

Ao Plenário do Encontro Nacional
dos Presidentes de Tribunais de Justiça

Os Presidentes de Tribunais de Justiça que esta subscrevem vêm propor ao Plenário a constituição de um Colégio Permanente de Presidentes uma Comissão Executiva, para acompanhar a revisão constitucional, prevista no artigo 3o. do ADCT e promover os estudos e encontros necessários a unir a Magistratura em torno desse objetivo comum.

Propõem, ainda, que essa Comissão Executiva, competente inclusive para convocar reuniões do Colégio de Presidentes, seja inicialmente presidida pelo Desembargador José Fernandes Filho, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Belo Horizonte, 9 de outubro de 1992.

Veja cópia do documento original

Presidentes de Tribunais de Justiça