Carta de Porto Alegre, 2 de agosto de 2019

Carta de Porto Alegre, 2 de agosto de 2019
Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça reuniu Presidentes de TJs dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, além de vários outros Desembargadores

Ao final do 117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, nesta sexta-feira (2/8) na capital gaúcha, os desembargadores presidentes dos TJs dos Estados divulgaram a Carta de Porto Alegre. Confira a íntegra do documento do Conselho, presidido pelo desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, do TJRS.

CARTA DE PORTO ALEGRE

117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido em Porto Alegre/RS, ao fim do 117º Encontro, havido nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) REPUDIAR qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de Magistrados sem a observância de parâmetros estabelecidos no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, conforme noticiado pela imprensa;

2) SALIENTAR a necessidade de manutenção da Magistratura em regime próprio previdenciário por se tratar de carreira típica de Estado, face suas peculiaridades, que importa em regramento previdenciário distinto;

3) MANIFESTAR-SE contrariamente à instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, fragilizando a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade;

4) RESSALTAR a importância da observância do Princípio Federativo e da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça dos Estados, assegurados na Constituição Federal, com intuito de permitir o adequado funcionamento dos mesmos;

5) AFIRMAR, considerando que à Justiça Estadual compete processar e julgar a maior parte das ações em trâmite no País (80% dos feitos), prestando serviços diretos à população, que a participação dos Tribunais Estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser proporcional à atividade desempenhada, proporcionando-se maior representatividade;

6) EXPRESSAR profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2019.


02 de agosto de 2019
Fonte: Imprensa/TJRS

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