Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do país critica "intromissão" do Executivo no Judiciário

Presidente Carlos Eduardo Zietlow Duro
Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro discursa em evento na Bahia
Divulgação/TJBA

É "inadmissível a intromissão do Poder Executivo no âmbito do Poder Judiciário ao congelar seu orçamento ou ao não efetuar o repasse de duodécimo no prazo previsto na Constituição", afirmou, em discurso, o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do país, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em evento que reuniu cerca de 400 pessoas, entre elas autoridades judiciárias e políticas, na noite de quinta-feira (14/03), em Salvador. A ocasião marcou a abertura do 116º Encontro do Conselho de TJs e a comemoração dos 410 anos do Tribunal de Justiça da Bahia, a primeira corte judicial das Américas.

"Os recursos, na realidade, não pertencem ao Poder Executivo, que faz a mera arrecadação e a respectiva distribuição constitucional", disse Duro, que é presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Fórum Ruy Barbosa, local que abriga os restos mortais do célebre jurista brasileiro. Primeiro magistrado gaúcho a liderar o Conselho dos Tribunais, eleito em dezembro passado, o desembargador afirmou que "não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos". Ele acrescentou que se impõe o "ajuste prévio entre os poderes relativamente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), porque os poderes são independentes e harmônicos entre si", conforme estabelece a Constituição Federal.

O magistrado criticou ações que pretendem frear direta ou indiretamente a atuação do Judiciário. "Sob o pretexto de evitar eventuais abusos, pretende-se a instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do Direito".

Duro salientou que a Justiça Estadual do país responde por cerca de 80% dos 80 milhões de processos que tramitam no Judiciário nacional. No entanto, conforme ele, os TJs não têm orçamento proporcional à magnitude do volume de feitos que enfrentam. Mesmo assim, com os recursos de que dispõem e lançando mão da racionalização, os tribunais estaduais têm a responsabilidade de dar resposta a quem se socorre do Judiciário, que é "insubstituível na missão de pacificar e solucionar conflitos".

O Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça reiterou que o Poder Judiciário é a garantia das instituições e da própria democracia, que exige a coexistência harmônica e independente entre os poderes. Acentuou que investidas como o congelamento do orçamento do Judiciário ou o não repasse do duodécimo no prazo previsto inviabilizam o poder, são inconstitucionais e "passíveis de correção na via adequada". O magistrado defendeu um Judiciário "uno, forte e independente" em um contexto em que praticamente tudo é judicializado.

Entre outras autoridades, participaram do evento o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, o vice-governador da Bahia, João Leão, o prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, António Piçarra, o presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, e demais presidentes de TJs.


15 de março de 2019
Fonte: TJRS

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