Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados passa a atuar também como Conselho Consultivo do CNJ

Foi expedida nesta semana, pelo Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 29 do Conselho Nacional de Justiça, instituindo o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados como Conselho Consultivo da Presidência do CNJ. O objetivo é auxiliar na análise de propostas normativas e demais matérias que causem impacto na gestão financeira e administrativa dos Tribunais de Justiça.

A medida resulta de uma das propostas do Presidente do TJRS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, debatida durante participação nos encontros do Colégio de Presidentes desde março do ano passado. Também atende a necessidade de estabelecer uma rotina de atenção prévia no trato de assuntos de interesse das Justiças Estaduais, diante da ausência de conselho instituído para a análise dessas matérias, tema de proposta mais ampla levada ao órgão colegiado pelo Presidente do Tribunal de Justiça gaúcho.

Segundo o Juiz-Auxiliar do TJRS, Jerson Gubert, a medida é o primeiro passo no sentido de institucionalizar o Colégio Permanente de Presidentes como um verdadeiro conselho protetivo dos interesses da Justiça dos Estados.

Na mesma linha, também foi instituído, pela Portaria 30/2015-CNJ, um Conselho Consultivo composto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Este órgão terá como função auxiliar na análise das propostas normativas e demais matérias que causem impacto direto nos interesses da Magistratura Nacional.


27 de março de 2015
Fonte: TJRS

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